Recentemente o Governo Brasileiro obteve uma importante vitória na Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de r...

por instituir tratamento desigual entre os Estados Unidos e os outros países as alíquotas não poderão ser majoradas neste exercício.

caso exista na lista de produtos a serem retaliados houverem produtos industrializados, as novas alíquotas para estes produtos somente terão vigência no próximo exercício.

o aumento destas alíquotas somente poderá ser cobrado no exercício seguinte.

os produtos a serem retaliados poderão ter suas alíquotas aumentadas ainda neste exercício.

somente poderão ter a sua alíquota majorada neste exercício os produtos industrializados.