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  4. Questão 457941201935688

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” ...

📅 2018🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Competências Legislativa e Material

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Competências Legislativa e Material.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201935688
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local
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