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O Princípio da Precaução no Direito Ambiental
A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/98, considere: I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direit...
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado
A Floresta Estadual
Segundo a Lei federal n° 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedad...
Com base no texto da Lei n° 9.605/1998, considere: I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o cr...
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305/2010, no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos, estabeleceu, de ac...
Considere os seguintes excertos, extraídos de textos normativos e jurisprudenciais, referentes aos princípios ambientais do ordenamento jurídico brasi...
O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, compe...