Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201936749Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou...1457941201936749Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisEm relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: AQuanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público. BOs órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo. CO sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral. DEmbora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011349Direito ConstitucionalPedro, militar, pretende se candidatar, no próximo pleito eleitoral, para Prefeito. No ano das eleições, Pedro terá 31 (trinta e um) anos de idade e 7...Questão 457941200193107Direito ConstitucionalEm atenção aos Tribunais de Contas e o Federalismo no Brasil e correto afirmar:Questão 457941200220322Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941200637112Direito Constitucional"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicam...Questão 457941201023392Direito ConstitucionalCom relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:Questão 457941201229730Direito ConstitucionalNos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, um sistema d...Questão 457941201930337Direito ConstitucionalNas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma...Questão 457941201948395Direito ConstitucionalO Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organiza...Questão 457941202011281Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:Questão 457941202071149Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ec...