Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.

Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.

O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.

Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.

Em relação ao direito a receber dos órgãos público...

Questão 457941200011349Direito Constitucional

Pedro, militar, pretende se candidatar, no próximo pleito eleitoral, para Prefeito. No ano das eleições, Pedro terá 31 (trinta e um) anos de idade e 7...

#Direitos Eleitorais

Questão 457941200193107Direito Constitucional

Em atenção aos Tribunais de Contas e o Federalismo no Brasil e correto afirmar:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#TCEs e Conselhos Municipais#Estrutura dos Municípios#Legislativo

Questão 457941200220322Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Questão 457941200637112Direito Constitucional

"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicam...

#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Questão 457941201023392Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:

#Advocacia Pública#Funções Essenciais à Justiça

Questão 457941201229730Direito Constitucional

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, um sistema d...

#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Questão 457941201930337Direito Constitucional

Nas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma...

#Seguridade Social#Política Social

Questão 457941201948395Direito Constitucional

O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organiza...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941202011281Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:

#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Questão 457941202071149Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ec...

#Saúde Pública#Política Social

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