No que diz respeito à Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se orientações gerais as
interpretações e especificações contidas em
atos públicos de caráter geral ou em
jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática
administrativa reiterada e de amplo
conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas
administrativa ou controladora, não poderá
impor compensação por benefícios indevidos
ou prejuízos anormais ou injustos resultantes
do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para
aumentar a segurança jurídica na aplicação
das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e
respostas a consultas, que terão caráter
vinculante em relação ao órgão ou entidade a
que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente
por suas decisões ou opiniões técnicas em
caso de dolo ou erro grosseiro.