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  4. Questão 457941201941294

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo: I. O Presidente da Câmara vota somente qua...

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457941201941294
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Flores da Cunha | Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:


I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.

II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.


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