Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201941358Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988)...1457941201941358Ano: 2018Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido diploma, é incorreto afirmar que:AA extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.BÉ extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.CA pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.DHavendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.EEntende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309608Legislação EstadualAnalise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verda...Questão 457941200670343Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:Questão 457941200898728Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201236129Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 referentes à da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a ...Questão 457941201337364Legislação EstadualDe acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarqu...Questão 457941201496907Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201508727Legislação EstadualDe acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:Questão 457941201618574Legislação EstadualA respeito dos deveres impostos ao servidor público civil do Estado de Goiás pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa verdadeira: I – O atendimen...Questão 457941201625089Legislação EstadualConsiderando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201742594Legislação EstadualConforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova tra...