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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos da Constituição Federal, __________ disporá sobre o reg...

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457941201941551
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFMSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.


Nos termos da Constituição Federal, __________ disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo _________, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ________________, para o cumprimento do referido piso salarial.

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