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Uma frota de caminhões da empresa OTX e de João Batista, com emissão de gases altamente poluentes, está atravessando um Município, causando graves dan...
Em 1981, o governo brasileiro lançou a Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA, criando também o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, o qual...
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Rela...
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão p...
Segundo a Lei federal n° 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedad...
Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs,
Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento básico. Atualmente, os contratos...
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante cont...
Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de açúcar, que ocupa a áre...
Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Muni...