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No que tange às competências dos entes federativos temos o que segue:1. Manter o serviço postal e o correio; 2. Legislar sobre trânsito e transporte; ...
Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes proposições:I. A expressão "Direitos Fundamentais do Homem" significa esfera privada contra...
À luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é correto afirmar que:
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, aponte a alternativa correta:
Em relação ao Banco Central, aponte a alternativa correta:
Analise as assertivas seguintes e ao final responda. I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. As a...
O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros resident...
Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais: I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia. II) Educação, saúde, alimentaç...
Em relação à Constituição Federal e suas normas, é correto afirmar que: