Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores do quadro de pessoal do Município, em número nunca inferior a 2/3 (dois terços) do total.

Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade que, no período, tiverem sido contratadas ou pagas a cada agência publicitária ou veículo de comunicação.

A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A) A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. | B) Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores do quadro de pessoal do Município, em número nunca inferior a 2/3 (dois terços) do total. | C) Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. | D) Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade que, no período, tiverem sido contratadas ou pagas a cada agência publicitária ou veículo de comunicação. | E) A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de...

Questão 457941200006536Legislação Estadual

Acerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

Questão 457941200510968Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado...

#Lei nº 418/2004 - Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941200523958Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a inve...

#Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941200710252Legislação Estadual

Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

Questão 457941201431826Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941201956167Legislação Estadual

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incor...

#Lei nº 418/2004 - Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual de Roraima

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assin...

Questões relacionadas para praticar

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assin...

Questões relacionadas para praticar