De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.