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O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamenta...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca TJ-AM no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Regime de Bens, Direito de Família.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 TJ-AM🎯 TJ-AM📚 Direito Civil
#Regime de Bens#Direito de Família

1

457941201945900
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Regime de Bens | Direito de Família
O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no Código Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.


I. Está sujeito à separação obrigatória de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que não aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que não haverá prejuízo.


II. No regime de separação total de bens não há qualquer comunicabilidade, e os nubentes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, não podendo esta obrigação ser afastada por disposição em contrário no pacto antenupcial.


III. Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias a economia doméstica, e inclusive obter empréstimo para as quantias necessárias à aquisição desses bens.


Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 
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