Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201946199Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção corr...1457941201946199Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Normas Gerais da Administração PúblicaConsiderando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta. ASerá constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais. BLei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores. CViola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior. DAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União. EO registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068080Direito ConstitucionalA respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. De...Questão 457941200135316Direito ConstitucionalConsiderando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, pa...Questão 457941200153053Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção co...Questão 457941200321845Direito ConstitucionalEm face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitár...Questão 457941200487478Direito ConstitucionalA CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos deQuestão 457941200711647Direito ConstitucionalO habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.Questão 457941200746403Direito ConstitucionalÉ possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.Questão 457941200746605Direito ConstitucionalA respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a se...Questão 457941201173078Direito ConstitucionalÀ luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.Ca...Questão 457941201247927Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. A dignidade da pe...