Considerando o entendimento do STF a respeito da o...

Q: Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A) Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais. | B) Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores. | C) Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior. | D) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União. | E) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Normas Gerais da Administração Pública

Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

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