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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do MP-BA, Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias:
I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.