Sobre o regime disciplinar para os membros do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito
às sanções disciplinares de advertência,
censura, suspensão, cassação da
disponibilidade remunerada, aposentadoria
compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão
aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for
sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da
decisão que impuser penalidade disciplinar,
poderá o infrator, desde que não tenha
reincidido, requerer sua reabilitação ao
Colégio de Procuradores de Justiça.