Conforme preconiza o Código Civil, as pessoas
jurídicas são de direito público, interno ou externo, e
de direito privado. Em se tratando das disposições
legais acerca delas, assinale a alternativa CORRETA:
A As pessoas jurídicas de direito público interno
são cível e criminalmente responsáveis por atos
dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por
parte deles, culpa ou dolo.
B São pessoas jurídicas de direito público externo
os Estados estrangeiros e todas as pessoas que
forem regidas pelo direito internacional público.
C São pessoas jurídicas de direito público interno:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, os Municípios, as autarquias, exceto
as associações públicas, e as demais entidades
de caráter público criadas por lei.
D São pessoas jurídicas de direito privado: as
associações, inclusive as associações públicas,
as sociedades, as fundações, as organizações
religiosas, os partidos políticos, as empresas
individuais de responsabilidade limitada.