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Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, in...
Segundo o § 1o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando
Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011. I. As ações administrativas ...
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:
Considere os seguintes requisitos:I. Aproveitamento racional e adequado. II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. III. Preservação d...
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem co...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n° 12.305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reve...
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afe...