De acordo com o Estatuto das Cidades

Q: De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A) O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo. | B) Transcorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município. | C) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. | D) O direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.

457941201947356

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

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