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Um importante instrumento de Planejamento Governamental que trata, entre outros temas, das metas e prioridades da administração pública, da estrutura ...
O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão f...
No PPA, aperfeiçoar, coordenar e uniformizar as informações governamentais repassadas à sociedade, assim como ampliar a conexão entre participação e o...
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exc...
O princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a resp...
A Descentralização de Recursos é a movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas do Governo Federal,...
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços,...
Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do ...
As receitas correntes podem ser captadas através de: