Marcante na evolução histórica da proteção dos ...

457941201949133

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Evolução Constitucional Brasileira | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de concessão ex officio pela autoridade judicial.

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a partir da Constituição de 1934.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro