Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), julgue o seguinte item.
A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2
por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido
contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse
imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel
urbano.