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Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 IPHAN📚 Direito Urbanístico
#Usucapião Especial de Imóvel Urbano#Estatuto da Cidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IPHAN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano, Estatuto da Cidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201949422
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.

A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano.
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