Pessoas jurídicas de direito privado,
integrantes da Administração Pública
Indireta, instituídas pelo Poder Público,
mediante autorização de lei específica,
sob qualquer forma jurídica e com
capital exclusivamente público, para a
exploração de atividades econômicas ou
para a prestação de serviços públicos. O
enunciado refere-se ao conceito de