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  4. Questão 457941201950426

Analise as assertivas, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (...

📅 2013🏢 MPE-MS🎯 MPE-MS📚 Direito Processual Penal
#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades#Procedimento para Crimes de Servidores Públicos#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade#Processo Penal

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457941201950426
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo Penal
Analise as assertivas, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a alternativa correta:

I. O Ministério Público não pode arguir a invalidade da citação, em razão da regra de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade de formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

II. Conforme entendimento alicerçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa preliminar do funcionário público nos crimes de sua responsabilidade, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal vem instruída por inquérito policial.

III. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia

IV. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha
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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-MS no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Procedimento para Crimes de Servidores Públicos, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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