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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de comp...

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457941201952041
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:


I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.


II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.  


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