Considerando as disposições constitucionais acerca...

Q: Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

A) Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade. | B) Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados. | C) O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz. | D) O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas. | E) A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.

457941201953162

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Situação de Defesa | Executivo Federal | Intervenção Governamental | Conselhos Consultivos Nacionais | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Est...

Questões relacionadas para praticar

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Est...

Questões relacionadas para praticar