De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/1998), analise os itens abaixo:
I - É crime o abate de animal, mesmo que seja
realizado por ser nocivo o animal, desde que
assim caracterizado pelo órgão competente.
II - Não é crime o abate de animal, quando
realizado em estado de necessidade, para saciar a
fome do agente ou de sua família;