Sobre as restrições de acesso à informação, é corr...

Q: Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

A) o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. | B) as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição. | C) a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente. | D) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos. | E) o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

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