Considerando o quanto disposto na Constituição Fed...

Q: Considerando o quanto disposto na Constituição Federal acerca da organização do Estado, especificamente quanto a função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta:

A) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. | B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal. | C) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. | D) O controle interno do Poder Executivo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. | E) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal acerca da organização do Estado, especificamente quanto a função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta:

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