Considerando o quanto disposto na Constituição
Federal acerca da organização do Estado,
especificamente quanto a função fiscalizatória
exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção
correta:
A Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem
conhecimento
de
qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao
Tribunal
de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
B O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão do Presidente da Câmara Municipal.
C A fiscalização do Município será exercida
exclusivamente
pelo
Poder
Legislativo
Municipal, mediante controle externo.
D O controle interno do Poder Executivo será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
E As contas dos Municípios ficarão, durante
trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.