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Analise as afirmativas a seguir: I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei espe...

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457941201955461
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS
Analise as afirmativas a seguir:

I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.

II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.

III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.

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