A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacio...

Q: A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, enuncia em seu art. 1º que referida Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal, e

A) proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. | B) controlar o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. | C) incentivar o estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. | D) preservar as florestas, a fauna e a flora. | E) proteger as áreas ameaçadas de degradação.

457941201956647

Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, enuncia em seu art. 1º que referida Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. No que concerne, especificamente, ao que está disposto nesse artigo 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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