Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201956747Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não ...1457941201956747Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaSobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não é correto afirmar que: ANo caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva. BDurante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado. CMesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente. DO Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto. EO desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200435806Legislação FederalEm relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas....Questão 457941200485727Legislação FederalEm relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas. I - A realização ou...Questão 457941201064784Legislação FederalA Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, trouxe, no seu artigo primeiro, conceitos acerca de discriminação racial ou étnico-raci...Questão 457941201119608Legislação FederalSobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que: