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Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situa...
A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.Na elaboração da proposta urban...
Em matéria de direitos autorais, quando uma obra é pela primeira vez publicada após a morte do autor e com a utilização de suposto nome em lugar do no...
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de esta...
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. É de interesse da política energética nacional a criação de limitaç...
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classific...
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federaç...
As competências da ANCINE incluemgerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas ...
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequen...