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O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para pr...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201958793
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.
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