///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAURGS no concurso para UFRGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Os procedimentos previstos na Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação têm como uma de suas diretrizes o desenvolvimento do controle social da administração pública.
II - Para os efeitos da Lei, informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente e indeterminada à vedação de acesso público em razão da segurança do Estado.
III- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Quais estão corretas?