Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar
ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo
ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade
dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento
de esse município não ter atendido condição prevista em
programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa
hipótese, é correto afirmar que