Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201960804Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10....1457941201960804Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloAssinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.ANos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.BCaracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.CA pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.DO funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.EO funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200493206Legislação EstadualConforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pes...Questão 457941200540837Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200542998Legislação EstadualO ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)Questão 457941200598531Legislação EstadualA ICC (Instrução Continuada do Comando)Questão 457941200688130Legislação EstadualNos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21– Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica, é correto afirmar ...Questão 457941200902466Legislação EstadualAssinale a alternativa correta.Questão 457941201253869Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Esta...Questão 457941201281700Legislação EstadualPolicarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de uma criança da sua família que está grave...Questão 457941201515607Legislação EstadualDe acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941202072198Legislação EstadualConforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime ...