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Configura infração de menor potencial ofensivo o seguinte crime ambiental doloso, tipificado na Lei n. 9.605/1998:

Constituiu princípio do direito ambiental:

O órgão licenciador de Goiás poderá exigir do empreendedor a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando

Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Re...

A Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresenta, como um dos seus fundamentos, o uso múltiplo dos recur...

Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata Atlântica?

As informações referentes ao diagnóstico ambiental utilizadas para obtenção de licença ambiental são de responsabilidade