A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo
judicial, considere as asserções abaixo.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas
da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou
incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de preservar a investigação e o sigilo de
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado.
IV. O Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral
ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, mesmo que
oriunda de agentes privados.
Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.