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A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:
Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse público, independentemen...
Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:
Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um co...
Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que
Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos
No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva ...