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É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da ig...
Dadas as assertivas abaixo a respeito das OSCIPs, assinale a alternativa correta. I – Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Inte...
Assinale a alternativa correta:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne à contratação de parceria público-privada no âmbito da administração públic...
Assinale a alternativa correta:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, estampada no § 6º do artigo 3...
É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, honorár...
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, ...