Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas. | B) Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes. | C) Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza. | D) Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno. | E) O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

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