Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 ...

Q: Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pel

A) nenhum dos três filhos herdeiros tem capacidade tributária passiva. | B) Ricardo e Maria têm capacidade tributária passiva, mas Carlos não tem. | C) todos os três filhos herdeiros têm capacidade tributária passiva. | D) Carlos e Maria têm capacidade tributária passiva, mas Ricardo não tem. | E) Ricardo e Carlos têm capacidade tributária passiva, mas Maria não tem.

457941201967094

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual

Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios.

A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.

Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,

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A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.

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