Julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar
sanções pessoais no contexto da responsabilidade
financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O
poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos
tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71,
inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas
impostas pelos tribunais de contas na responsabilização
financeira se dividem em três categorias: multa
proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos
vencimentos anuais e multa simples.