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A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PE📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Pernambuco

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Pernambuco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201969257
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.


Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.

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