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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.