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Key, diante das dificuldades causadas pelo declínio econômico, pretende que seus três filhos passem a realizar atividade...

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457941201975434
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de São Gonçalo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Key, diante das dificuldades causadas pelo declínio econômico, pretende que seus três filhos passem a realizar atividades geradoras de renda nos horários de intervalo das aulas, já que todos estão regularmente matriculados em escolas públicas. Nos termos da Constituição Federal, o trabalho é vedado a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de:

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