Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201977923Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:1457941201977923Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar: Aos Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Blei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. Cno âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais. Da competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados. Einexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108478Direito ConstitucionalExamine os itens a seguir. I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público. II. A proibição de acumulação rem...Questão 457941200576552Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:Questão 457941200737882Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:Questão 457941200746571Direito ConstitucionalQuanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:Questão 457941201079337Direito ConstitucionalSobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta:Questão 457941201213030Direito ConstitucionalSobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:Questão 457941201501319Direito ConstitucionalRelativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:Questão 457941201519555Direito ConstitucionalSegundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independên...Questão 457941201580157Direito ConstitucionalÉ incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:Questão 457941201749712Direito ConstitucionalSobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar: