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As regras mais importantes do município se encontram em sua Lei Orgânica. Sobre as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Miracema-RJ, de 05 de abril de 1990, analise as afirmativas a seguir.
I. São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Miracema e de seus representantes, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Município de Miracema é pessoa jurídica de direito público interno, tendo como poderes, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, tendo por símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.
III. O Município de Miracema assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
IV. No que tange à política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretriz geral fixada em lei, as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
Está correta o que se afirma em