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Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor p...
O ato de imposição da penalidade a servidor público
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETO afirmar que
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Admini...
Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
No entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra doutrinária “Direito Administrativo”, publicada pela editora Atlas, em 2011,p. 607, a vacância ...
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A estabilidade será adquirida pelo servidor público municipal